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Licenciamento Ambiental

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O que é Licenciamento Ambiental

De acordo com a Lei Estadual nº 21.972, de 21 de janeiro de 2016, o licenciamento ambiental é o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimento utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental

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Como obter a licença Ambiental

Onde é feito o Licenciamento Ambiental?

O Licenciamento Ambiental em Minas Gerais poderá ser executado na esfera Estadual ou municipal, vejamos: quando o município possui estrutura de gestão ambiental e autorizado via convênio pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, amparado na legislação pelo Decreto Nº 46.937/2016, DN 213/2017 e DN 219/2018, estará apto a licenciar. Por outro lado, no caso de Municípios que não possuem convenio e ou estrutura para obter a competência para licenciar, o empreendedor de verá licenciar seu empreendimento pelo Sistema de Licenciamento Ambiental (SLA). Lembrando que mesmo possuindo convenio é necessário consultor no sitio da SEMAD até que classe a autoridade municipal poderá licenciar, por exemplo se um município “x” possui competência para licenciar até a classe 2 e um empreendedor quer desenvolver atividades classe 4, este deverá procurar o Estado via – SLA.

Como é o processo de Licenciamento

Tudo começa com o preenchimento de FCE -Formulário de Caracterização do Empreendimento ou por consultas de enquadramento (bh), após protocolar o FCE, é emitido o FOB ou informações via sistema sobre quais documentos serão necessários para formalizar o processo de Licenciamento, o empreendimento será classificado conforme a legislação ambiental vigente.

Segundo a DN 217 o empreendimento em relação Variáveis Ambientais Ar/Água/Solo, poderá ser classificado de acordo com o porte: Pequeno (P), Médio (M) ou Grande (G) e em classes de 1 a 6, sendo classes próximas ou igual a 1 corresponde a menor potencial poluidor/degradador e por outro lado quanto mais próximo ou igual a 6 maior o potencial de causar alterações ambientais.

Tabela potencial poluidorTabela 1: Classe do empreendimento a partir do potencial poluidor/degradador da atividade e do porte.

Fases do processo de Licenciamento

Licença Prévia (LP): deve ser solicitada na fase preliminar e de planejamento do empreendimento. É ela que atestará a viabilidade ambiental, aprovará localização e concepção do projeto e estabelecerá os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação

Licença de Instalação (LI): autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes nos planos, programas e projetos aprovados na LP, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes e exigências técnicas necessárias.

Licença de Operação (LO): autoriza o início das atividades do empreendimento mediante a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a operação. Sua concessão é por tempo finito e, portanto, sujeita o empreendedor à renovação, comprovando o cumprimento das condicionantes durante a vigência da licença de operação.

Modalidade do processo de Licenciamento Ambiental

Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS: licenciamento realizado em uma única etapa, mediante o cadastro de informações relativas à atividade ou ao empreendimento junto ao órgão ambiental competente, ou pela apresentação do Relatório Ambiental Simplificado – RAS, contendo a descrição da atividade ou do empreendimento e as respectivas medidas de controle ambiental.

Licenciamento Ambiental Trifásico – LAT: licenciamento no qual a Licença Prévia – LP, a Licença de Instalação – LI e a Licença de Operação – LO da atividade ou do empreendimento são concedidas em etapas sucessivas.

Licenciamento Ambiental Concomitante – LAC: licenciamento no qual serão analisadas as mesmas etapas previstas no LAT, com a expedição concomitantemente de duas ou mais licenças.

Critério locacional

O critério locacional está associado a importância e sensibilidade que determinadas áreas ou região possuem, áreas cársticas, sítios ramsar, área de preservação ambiental – APA, áreas de amortecimento e assim por diante. A ausência de áreas que influenciam no critério locacional o peso é 0 (zero), ao passo que a presença destas áreas, o peso é igual a 1(um), se limitando até no máximo 2. Veja a tabela disponibilizada pela SEMAD-MG

Tabela 2: Modalidade de licenciamento ambiental.

O fator Locacional pode ser consultado na Infraestrutura de Dados Espaciais do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IDE-Sistema)

Procedimentos e Projetos mais comuns no processo de Licenciamento Ambiental:

Requerimento – Documento em que o responsável legal ou procurador solicita o deferimento do processo e Licença Ambiental;

Publicação em Jornal local ou de grande circulação – É o ato de publicar que o empreendimento requereu a licença ambiental junto ao órgão competente. Uma das premissas do processo de licenciamento é a publicidade dos atos e requerimentos.

Audiências públicas – Pera empreendimento de grande complexidade é necessário audiências publicas para debater com a sociedade, principalmente o grupo social diretamente afetado.

Relatório Ambiental Simplificado - RAS Como próprio nome diz é um relatório resumindo as características, impactos e medidas de controle ambiental do empreendimento visando a obtenção da LAS - Licença Ambiental Simplificada.

Estudo de Impacto Ambiental EIA / Relatório de impacto ambiental

Indicado para empreendimento de grande envergadura com potencial significativo de causar impacto ambiental ou que pretendem se instalar em áreas de grande vulnerabilidade ou interesse ecológico. Estes estudos de dados primários e secundários, são o que há de mais completo sobre analises de meio físico, socioeconômico fauna e flora, demostrando o impacto ambiental num prisma completo e interdisciplinar visando evitar, minimizar e ou controlar os impactos de dada atividade econômica.

Relatório de Controle Ambiental – RCA e Plano de Controle Ambiental

São estudos não tão completos como EIA/RIMA, mas que trazem grandes relevância de dados sobre os empreendimentos e os impactos ambientais gerados. Mas como o próprio nome diz, o foco nestes estudos são as medidas de CONTROLE ambiental, ou seja, quais propostas o empreendimento irá indicar de forma efetiva, que possa controlar os impactos ambientais no cotidiano de funcionamento e demostrar através de acompanhamento os resultados das medidas alvitradas.

RADA - Relatório de Acompanhamento e Desempenho da Atividade, desenvolvida durante o período da vigência da Licença Ambiental, que permitam avaliar os efeitos destas atividades sobre o meio ambiente com avaliação do desempenho ambiental, de forma sucinta. É solicitado no ato de renovação da Licença Ambiental.

Estudo de impacto de Vizinhança – EIV estudo com foco na população que circundará o empreendimento e qual será a influencia daquela atividade exercida no dia a dia dos vizinhos e as medidas de planejamento e controle serão necessárias para se evitar transtornos a população sem comprometer sua qualidade de vida

PRECEND Comprovante de contrato ou protocolo do projeto junto a COPASA/MG. É um projeto exigido pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais que visa o controle de lançamento de efluentes industrias na rede Pública, o projeto é composto por duas partes, A e B, na qual a primeira faz um resumo e as características do empreendimento, bem como o plano de amostragem do efluente liquido não doméstico, já a segunda parte (b), traz um discursão sobre o resultado das amostras de efluentes e proveis formas de tratamento prévio antes de despejo na rede pública.

AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros

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