Serviço
OUTORGA

A Outorga é o instrumento legal que assegura ao usuário o direito de utilizar os recursos hídricos. Essa autorização não dá ao usuário a propriedade da água, mas o seu direito de uso. No âmbito nacional, compete a Agência Nacional de Águas – ANA, outorgar o uso de recursos hídricos em corpos de água em domínio da União. Em nível estadual, cabe ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM. Nos casos onde o uso de águas superficiais é pequeno, não há a necessidade de outorga, sendo passível somente de Cadastro de Uso Insignificante. Entretanto, o consumo de águas superficiais em volumes maiores e águas subterrâneas é obrigatório a obtenção da outorga pelos órgãos responsáveis. Consulte-nos, faça um orçamento e obtenha sua outorga de forma rápida e simplificada através da IRV Ambiental.

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